# Registro público: STJ — 2635189 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81543.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a17ec387c40ca1fa04034f5f286d73a815f4c562e8ba91235c56632199161e8d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894845 - **Número de registro na fonte:** 202401702880 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada; (ii) se houve bis in idem na consideração de condenações pretéritas para valorizar os maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (iii) se o regime de cumprimento de pena fixado está adequado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem, que utilizou condenação anterior transitada em julgado, conforme pacífico entendimento desta Corte (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Não há bis in idem na consideração de condenações anteriores para valorar os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que as condenações utilizadas se referem a fatos distintos, o que é permitido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência do agravante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 PELOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada; (ii) se houve bis in idem na consideração de condenações pretéritas para valorizar os maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (iii) se o regime de cumprimento de pena fixado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem, que utilizou condenação anterior transitada em julgado, conforme pacífico entendimento desta Corte (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Não há bis in idem na consideração de condenações anteriores para valorar os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que as condenações utilizadas se referem a fatos distintos, o que é permitido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência do agravante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** a17ec387c40ca1fa04034f5f286d73a815f4c562e8ba91235c56632199161e8d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)