{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81547,"origem":"stj","sha256_origem":"976895a96107685a6e44804b64382b7dacc887edfdec0eb26695a581474286a6","registro_original":{"id_fonte":"000894849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629611","numero_registro":"202401625644","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE\nESPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8\nSOBRE O MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOR NO\nEXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVOS CONHECIDOS E RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\napresentado por Estevão do Prado Garcia, em que se alegava violação\naos arts. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal, em razão\nda suposta ocorrência de flagrante forjado. O Ministério Público de\nMinas Gerais contesta a dosimetria da pena fixada com base nos arts.\n59 e 68 do Código Penal, pedindo revisão do critério de cálculo\nutilizado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de\nnormas processuais em relação ao alegado flagrante forjado ou\npreparado, ou se, conforme sustentado, o caso configurou flagrante\nesperado; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena fixada pelo\nTribunal de origem foi adequada, especialmente quanto à exasperação\nda pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os\nrequisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido,\nnos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ.\n4. O acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria arguida no\nrecurso especial, afastando as alegações de flagrante forjado e de\ninadequação da pena, tendo incidido a Súmula 83/STJ, que impede a\nrevisão de entendimento consolidado na jurisprudência da Corte.\n5. Não se configura flagrante forjado ou preparado quando os agentes\npúblicos apenas aguardam a consumação do delito para efetuar a\nprisão, como no caso dos autos, em que se constatou que o réu foi\nabordado após tentar se desfazer de drogas, fato corroborado por\nprovas consistentes e testemunhos harmônicos dos policiais\nenvolvidos, conforme consolidado no precedente da Quinta Turma (AgRg\nno AREsp n. 1.098.654/PR).\n6. Quanto à dosimetria da pena, o Tribunal de origem exerceu a\ndiscricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena-base,\nobservando a proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais e o\nquantum aplicado, sem violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal,\nconforme entendimento reiterado desta Corte (AgRg no AREsp n.\n2.493.374/SP).\n7. A revisão das conclusões da instância inferior sobre as provas\nexigiria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso\nespecial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVOS CONHECIDOS E RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravos para negar provimento aos recursos especiais .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b69ebd20b52d932ce0e4819a809774cfede29921c26666b29cc39785c50751aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}