{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8155,"origem":"stj","sha256_origem":"b95e72e5375960097d72691a2577bdcb1d05ac2aa8758d5f6a5aca5ac2a2b012","registro_original":{"id_fonte":"000821643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007566","numero_registro":"202102992656","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   INDENIZAÇÃO.   SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA.   MÁ   ADMINISTRAÇÃO.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.\nFASE   DE   LIQUIDAÇÃO   DE   SENTENÇA.   DANOS   MATERIAIS.\nLUCROS   CESSANTES.   APURAÇÃO.   LAUDO   PERICIAL.   HOMOLOGAÇÃO.\nNEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   ART.   1.022   DO\nCPC/2015.   NÃO   OCORRÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.\nSÚMULA   Nº   282/STF.   FUNDAMENTO   NÃO   ATACADO.   SÚMULA   Nº\n283/STF.   REEXAME   DE   PROVAS.   INVIABILIDADE.   SÚMULA   Nº\n7/STJ.   FUNDAMENTAÇÃO   DO   RECURSO.   DEFICIÊNCIA. SÚMULA   Nº\n284/STF.   JUROS   DE   MORA.   RESPONSABILIDADE   CONTRATUAL.\nOBRIGAÇÃO   ILÍQUIDA.   TERMO   INICIAL.   CITAÇÃO.   DIVERGÊNCIA.\nDEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.    SIMILITUDE   FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   Na   origem,   trata-se   de   ação   de   indenização   na\nfase   de   liquidação   de   sentença   para   apuração   de\nlucros   cessantes   decorrentes   de   condenação   por   prejuízos\n  materiais   advindos   da   má   administração   de   sociedade\nempresária.\n3.   As   questões   controvertidas   no   presente   recurso\npodem   ser   assim   resumidas:   (i)   se   o   acórdão\nrecorrido   padece   de   vício   de   nulidade   por   negativa\nde   prestação   jurisdicional;   (ii)   se   existente   ofensa\nao   princípio   da   isonomia;   (iii)   se   a   metodologia\nutilizada   pelo   perito   judicial   para   a   apuração   dos\nlucros   cessantes   foi   adequada;   (iv)   se   ofendido   o\nprincípio   que   veda   o   enriquecimento   ilícito;   (v)   se\nprospera   a   alegada   ilegitimidade   de   parte   e   (vi)\nqual   o   termo   inicial   dos   juros   de   mora.\n4.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação\njurisdicional   se   o   tribunal   de   origem   motiva\nadequadamente   sua   decisão,   solucionando   a   controvérsia\ncom   a   aplicação   do   direito   que   entende   cabível   à\nhipótese,   apenas   não   no   sentido   pretendido   pela   parte.\n5.   Ausente   o   prequestionamento   de   dispositivos   apontados\n  como   violados   no   recurso   especial,   sequer   de   modo\nimplícito,   incide   o   disposto   na   Súmula   nº   282/STF.\n6.   A   teor   da   Súmula   nº   283/STF,   aplicada   por\nanalogia,   não   se   admite   recurso   especial   quando   a\ndecisão   recorrida   se   assenta   em   mais   de   um\nfundamento   suficiente   e   o   recurso   não   abrange   todos\neles.\n7.   A   reforma   do   julgado   demandaria   o   reexame   do\ncontexto   fático-probatório,   procedimento   vedado   na\nestreita   via   do   recurso   especial,   a   teor   da   Súmula\nnº   7/STJ.\n8.   Se   o   artigo   apontado   como   violado   não   apresenta\nconteúdo   normativo   suficiente   para   fundamentar   a   tese\ndesenvolvida   no   recurso   especial,   incide,   por   analogia,\n a   Súmula   nº   284/STF.\n9.   Segundo   a   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de\nJustiça,   em   se   tratando   de   responsabilidade   contratual,\n os   juros   de   mora   são   contados   da   citação,   ainda\nque   se   trate   de   obrigação   ilíquida.\n10.   A   demonstração   do   dissídio   jurisprudencial   pressupõe\n  a   ocorrência   de   similitude   fática   entre   o   acórdão\natacado   e   os   paradigmas.\n11.   No   caso   dos   autos,   nota-se   que,   diante   da\nausência   ou   precariedade   da   escrituração   contábil\nresultado   da   gestão   temerária   e   fraudulenta   reconhecida\n na   fase   de   conhecimento,   o   perito   judicial   se\nvaleu,   para   a   apuração   dos   lucros   cessantes,   do\ndocumento   denominado  business   plan,   que   foi   produzido   e\n  elaborado   pela   própria   recorrente,   não   havendo   espaço\n para   se   falar   em   lucros   cessantes   hipotéticos,\nprojeção   perpétua   de   lucros   ou   ausência   de   comprovação\n  dos   danos.\n12.   Recurso   especial   parcialmente   conhecido   e   não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art407"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00396 ART:00397 ART:00407"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 275260>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 132301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"518b5d93899244c067475df134d71231537d1fc1572be9322783ed517345eee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}