{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81550,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9d96153723b5576a34cb0c394d35a01696779b0f05f8703a81b860631242ac","registro_original":{"id_fonte":"000894852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626992","numero_registro":"202401575579","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E RESISTÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. FLAGRANTE EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LEGITIMIDADE\nDA ATUAÇÃO POLICIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado\npelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006,) e resistência (art. 329, caput, do CP), em concurso\nmaterial, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 2\nmeses de detenção em regime aberto, além de multa. A defesa sustenta\nnulidade das provas com base na alegada violação de domicílio, por\ningresso de policiais na residência do acusado sem mandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de\ndomicílio em razão do ingresso policial sem mandado judicial, com\nconsequente nulidade das provas obtidas; e (ii) verificar se a\natuação policial se justifica pela natureza permanente do crime de\ntráfico de drogas, caracterizando flagrante delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, o que\nprolonga o estado de flagrância no tempo, permitindo a entrada dos\npoliciais na residência do recorrente sem necessidade de mandado\njudicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988, e conforme\nentendimento consolidado nesta Corte.\n4. A fuga do acusado para dentro do imóvel ao avistar a viatura\npolicial e a subsequente apreensão de substâncias entorpecentes\n(cocaína e maconha), bem como materiais utilizados para a prática de\nnarcotraficância, após reiteradas denúncias acerca da prática do\ncrime de tráfico pelo recorrente, configuram justa causa para o\ningresso no domicílio, conforme o art. 144 da CF/1988 e precedentes\ndo STJ.\n5. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccb6c2a5d1acf39c7b54149ac37cd9f13896fcd078af2d46a7b3f687c52ec605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}