{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81551,"origem":"stj","sha256_origem":"2ac075ee13ba89510b3a0751bf8afd6c6b85addfa18ae01422d3b6781eb2d4a4","registro_original":{"id_fonte":"000894853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625623","numero_registro":"202401552241","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO\nVERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de\ntráfico de drogas (art. 33 c/c 40, IV, da Lei n. 11.343/2006),\nalegando violação dos artigos 157, 186 e 244 do Código de Processo\nPenal (CPP), com fundamento em suposta inobservância do direito ao\nsilêncio e ilicitude da prova decorrente de busca pessoal irregular.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao direito\nao silêncio durante a abordagem policial, apta a configurar nulidade\ndas provas; e (ii) se a busca pessoal realizada seria ilícita, o\nque contaminaria os elementos de prova utilizados para fundamentar a\ncondenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de comunicação do direito ao silêncio ao réu configura\nnulidade relativa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo, o\nque não se verifica nos autos, uma vez que o réu foi flagrado\nportando drogas e munições, elementos suficientes para a\nconfiguração do delito independentemente das declarações prestadas.\nAdemais, o termo de ciência das garantias constitucionais foi\ndevidamente assinado pelo recorrente, no qual consta o direito do\nréu de permanecer calado, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ.\n4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria a\nreanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta instância\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ.\n5. O argumento de ilicitude da prova em razão de busca pessoal\nirregular não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que configura\nausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282\ne 356 do STF, bem como a Súmula 211 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\nNESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"705c0d0efd6f0a008e32c40cd14b7f24e86c34b7ece978fa09033e3a473015b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ac075ee13ba89510b3a0751bf8afd6c6b85addfa18ae01422d3b6781eb2d4a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}