{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81556,"origem":"stj","sha256_origem":"a213362c87ac1f9f385b4c9174ca40feb5dad4fb26e028c9551d0c60ec865230","registro_original":{"id_fonte":"000894858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471412","numero_registro":"202303524368","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA\nPENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTES. AUMENTO DE 1/6. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO OU MÁXIMO DEFINIDO PELO CÓDIGO PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a dosimetria da pena, aplicando fração de aumento de 1/6\nna segunda fase da dosimetria, em razão de agravantes previstas nos\nartigos 61, I e II, alíneas \"a\" e \"c\", do Código Penal. A parte\nrecorrente alega que o aumento foi desproporcional e não\nfundamentado adequadamente, defendendo a majoração da fração\naplicada em razão da pluralidade de agravantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o aumento da pena\nem 1/6 em razão das agravantes foi adequado e proporcional,\nconsiderando que o Código Penal não estabelece percentuais fixos\npara tal aumento, cabendo ao julgador a fixação dentro de seu livre\nconvencimento, conforme as peculiaridades do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fração de 1/6 para o aumento da pena em razão de agravantes é\ncomumente adotada pelos Tribunais Superiores como parâmetro\nproporcional e razoável. O Código Penal não prevê percentual mínimo\nou máximo de aumento, conferindo ao julgador a discricionariedade\npara ajustar a pena conforme as circunstâncias do caso.\n4. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado desta Corte,\nconforme prevê a Súmula nº 83/STJ, ao justificar o aumento da pena\ncom base em elementos concretos do caso, o que afasta a\npossibilidade de revisão do percentual fixado nesta instância.\n5. A revisão da dosimetria da pena, conforme pleiteado, exigiria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b8af6ba4c7cf2bda1e673fe4195028d18bac526c91f7f3418bfbe3dc7c8757a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}