# Registro público: STJ — 2416968 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81557/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81557.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9e8ee57bddb0f181162348ae33b17ac70ff8129efbcd66cfd449cdfd1ab1bda ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894859 - **Número de registro na fonte:** 202302632371 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A defesa sustenta a ausência de provas da associação criminosa e pleiteia a desclassificação do delito de associação e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; e (ii) determinar se a condenação por associação para o tráfico e a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado são compatíveis com o acervo probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é tempestivo, e o recorrente indicou corretamente os permissivos constitucionais e dispositivos federais violados, afastando a aplicação da Súmula nº 284 do STF. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria suscitada, cumprindo com o requisito do prequestionamento, não incidindo a Súmula nº 282 do STF. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico está respaldada no conjunto probatório, que demonstra a estabilidade e permanência da associação criminosa, sendo inviável o reexame de provas nesta instância, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 7. A necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza o provimento do recurso, conforme as razões fundamentadas pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7 E Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A defesa sustenta a ausência de provas da associação criminosa e pleiteia a desclassificação do delito de associação e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; e (ii) determinar se a condenação por associação para o tráfico e a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado são compatíveis com o acervo probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é tempestivo, e o recorrente indicou corretamente os permissivos constitucionais e dispositivos federais violados, afastando a aplicação da Súmula nº 284 do STF. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria suscitada, cumprindo com o requisito do prequestionamento, não incidindo a Súmula nº 282 do STF. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico está respaldada no conjunto probatório, que demonstra a estabilidade e permanência da associação criminosa, sendo inviável o reexame de provas nesta instância, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 7. A necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza o provimento do recurso, conforme as razões fundamentadas pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** f92a57afeb7c581c27db0e1443ccce7ea03dcb4ec678d68a01ba4875b5ed871e - **SHA-256 do registro documental:** f9e8ee57bddb0f181162348ae33b17ac70ff8129efbcd66cfd449cdfd1ab1bda - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** f9e8ee57bddb0f181162348ae33b17ac70ff8129efbcd66cfd449cdfd1ab1bda - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2416968 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9e8ee57bddb0f181162348ae33b17ac70ff8129efbcd66cfd449cdfd1ab1bda - **SHA-256 do comentário:** 59b0a4a09ea84f93bfea32a433373a6649736488b9aa699188ec3dcc2e7abfae