# Registro público: TRF5 — 00002335120214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c005e72bb6807007c4d6fbee3a0da3daca3e7153fe580bb46a5a1f4cfc97947 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09 - **Último ato com data válida:** 2022-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-24** — Documento (TPU 581) > **2022-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-13** — Petição (TPU 85) > **2022-05-10** — Petição (TPU 85) > **2022-04-26** — Petição (TPU 85) > **2022-04-22** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2022-04-22** — Mérito (TPU 12200) > **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-09T13:57:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-12-09T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-12-09T14:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-12-09T17:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-12-09T17:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-12-09T17:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-28T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-29T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-02T16:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-04T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-05T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-05T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-07T08:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-08T17:57:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-03-24T14:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-24T15:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-06T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-09T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-12T00:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-22T14:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-26T14:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-10T08:54:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-13T07:00:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-24T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-24T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-24T00:04:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-24T00:04:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-09T17:03:55.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-12-09T17:06:25.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-12-09T17:06:25.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-12-09T17:41:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-12-09T18:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-02T16:01:52.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-03-24T14:37:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-03-24T15:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-22T11:57:05.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-04-22T14:52:18.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2022-05-24T00:04:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-12-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-12-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-22 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:54\.862000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211209133347 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c005e72bb6807007c4d6fbee3a0da3daca3e7153fe580bb46a5a1f4cfc97947 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001298920214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787709/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05033669720194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428472/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00000077820158045401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU - [TRF5 — 00000480920224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752641/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJRR — 08017991920228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRR — 08017966420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424659/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TJPR — 00000197420158160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421670/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CAPANEMA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08017931220228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2c005e72bb6807007c4d6fbee3a0da3daca3e7153fe580bb46a5a1f4cfc97947 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab - **SHA-256 do registro documental:** 2c005e72bb6807007c4d6fbee3a0da3daca3e7153fe580bb46a5a1f4cfc97947 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)