{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8156,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd5c8696157be2b920c8f789184311b5f7f2ed6c10dd9d9a4c2909608dfdecb","registro_original":{"id_fonte":"000821687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936664","numero_registro":"202102011805","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº\n283/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção\ndo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,\nincidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.\n3. Na hipótese, verificar se o perito juntou ou não aos autos seu\ncurrículo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do\nprocesso, o que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.\n4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, em ação\nincidental de produção de provas, somente será cabível a\ninterposição de recurso quando o pedido inicial for indeferido, nos\ntermos do art. 382, § 4º, do CPC/2015. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382_par4"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00382 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO QUANDO O PEDIDO INICIAL FOR INDEFERIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1751492>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1698637>>-SP,\n         <<REsp 1783687>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07fabeddb6b4cfa31bb696e36423b6d3acdbf6e2b2f199aea3c8d7e67ddc786b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}