{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81560,"origem":"stj","sha256_origem":"37aa2e2b3b451757f460257f3678d36e0b9d00cb0422bb4039426937604ba4bf","registro_original":{"id_fonte":"000894862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359461","numero_registro":"202301668377","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, CP). DOSIMETRIA DA PENA.\nAFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA.\nAPLICAÇÃO DA ATENUANTE INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO\nPELO JUIZ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial\nprovimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento\nda atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a\nconfissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para\nfundamentar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos formais,\ncom adequada fundamentação legal e prequestionamento da matéria.\n4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, sob o argumento de que a confissão\nextrajudicial do réu não foi utilizada na sentença condenatória,\nsendo a condenação baseada em outras provas.\n5. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ, conforme decidido\nno REsp 1.972.098/SC, estabelece que a atenuante da confissão\nespontânea deve ser aplicada sempre que o réu admite a autoria do\ncrime, independentemente de a confissão ser utilizada para\nfundamentar a sentença condenatória, e mesmo que seja parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada.\n6. Assim, o réu faz jus à aplicação da atenuante prevista no art.\n65, III, \"d\", do Código Penal, uma vez que confessou a prática\ndelitiva durante a fase extrajudicial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de\nreconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,\nfixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82b85aad05039bfca41aae2cc9afaa13c772e967fdf26d54453eff58f0cd2f8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}