{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81562,"origem":"stj","sha256_origem":"cb80341b2ab7a01ae2fc6d0ec1232a1d417eb763dd28b37e6e0238cc90cd5f9e","registro_original":{"id_fonte":"000894864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734728","numero_registro":"202403284087","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a\ncondenação da recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35,\ncaput, Lei 11.343/2006). O recurso especial discute a ausência de\nprovas para a configuração do crime de associação para o tráfico e\npleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão do\ntribunal de origem violou os artigos 33, § 4º, e 35, caput, da Lei\nnº 11.343/2006, no que tange à condenação pela associação para o\ntráfico e a negativa do tráfico privilegiado; (ii) determinar se há\nnecessidade de reexame de provas, hipótese vedada no recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A questão relativa à condenação pelo crime de associação para o\ntráfico exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias já\nanalisaram o conjunto probatório e concluíram pela estabilidade e\npermanência da associação entre os réus.\n4. O afastamento do benefício do tráfico privilegiado também se\njustifica pela condenação concomitante pelo crime de associação para\no tráfico, conforme entendimento pacificado do STJ, que impede a\nconcessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006, quando há indícios concretos de dedicação à\natividade criminosa.\n5. A jurisprudência consolidada desta Corte também impede a\nrediscussão de questões já decididas com base em entendimento\npacificado, aplicando-se, nesse ponto, a Súmula 83 do STJ.\n6. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e não merece\nreforma.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d81879b8c93b5fcbbbeb9cbedbf50092e64840445da03f6af46c2ec5a22dcd0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}