{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81563,"origem":"stj","sha256_origem":"80aac980f52e1e413c515405a53623801702d5c4b549ed69b26f42bf930b54a5","registro_original":{"id_fonte":"000894865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662346","numero_registro":"202402064096","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINGRESSO EM DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO\nDE 2/3. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento às apelações\ndos agravantes, mantendo a condenação por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, foi\nrealizado com base em fundadas razões que justificassem a medida.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ndesclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal e a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O ingresso em domicílio foi considerado válido, pois houve\nfundadas razões que indicavam a prática de crime no local, conforme\nentendimento do STF e STJ.\n5. A desclassificação para uso pessoal foi afastada devido à\nquantidade de droga e circunstâncias do caso, que indicam tráfico.\n6. A quantidade de droga apreendida (250,58 g de maconha) não\nconstitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes do STJ (AgRg no HC\n854.448/SP e AgRg no HC 857.913/SP) indicam que a quantidade de\ndroga deve ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena,\nnos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não sendo suficiente para\ndemonstrar dedicação à atividade criminosa ou envolvimento com\norganização criminosa.\n7. Os recorrentes são primários, possuem bons antecedentes e as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis.\nDessa forma, é cabível a aplicação da causa de diminuição na fração\nmáxima de 2/3, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n8. Além disso, considerando que o corréu Rafael Gustavo de Azevedo\nGalvão teve sua pena redimensionada em outro julgamento, faz-se\nnecessária a readequação da pena dos recorrentes para garantir a\nisonomia.\nIV.  AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2637e2e30e7c32f250d753ad892e6903958b23f235472cf495baeac32797a20c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}