# Registro público: STJ — 2746606 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81564.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9befbfdbcbda9617c29e81b94e40cc84db9ad8be459953031386fdc380883057 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a absolvição do réu pela suposta prática do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração como informante para o tráfico de drogas), sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu prestava informações. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal a quo decidiu corretamente ao absolver o réu por atipicidade da conduta, devido à ausência de provas sobre a colaboração com grupo, organização ou associação criminosa; (ii) determinar se a revisão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37 da Lei 11.343/2006 exige que a colaboração do informante se destine a grupo, organização ou associação voltada para o tráfico de drogas, e as provas constantes nos autos não confirmam a existência de tal entidade criminosa, limitando-se a indicar que o réu atuava como "olheiro" para indivíduos não identificados. 4. O Tribunal de origem conclui pela ausência de provas suficientes para demonstrar que o réu prestava auxílio a um grupo criminoso, o que configura a atipicidade da conduta imputada. 5. A pretensão do Ministério Público de revisar a valoração das provas realizadas pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a absolvição do réu pela suposta prática do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração como informante para o tráfico de drogas), sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu prestava informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal a quo decidiu corretamente ao absolver o réu por atipicidade da conduta, devido à ausência de provas sobre a colaboração com grupo, organização ou associação criminosa; (ii) determinar se a revisão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37 da Lei 11.343/2006 exige que a colaboração do informante se destine a grupo, organização ou associação voltada para o tráfico de drogas, e as provas constantes nos autos não confirmam a existência de tal entidade criminosa, limitando-se a indicar que o réu atuava como "olheiro" para indivíduos não identificados. 4. O Tribunal de origem conclui pela ausência de provas suficientes para demonstrar que o réu prestava auxílio a um grupo criminoso, o que configura a atipicidade da conduta imputada. 5. A pretensão do Ministério Público de revisar a valoração das provas realizadas pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f1a766dc0d35763e1e8146c98c24a289218c1420dce2acea852a176c3aa9a55 - **SHA-256 do registro documental:** 9befbfdbcbda9617c29e81b94e40cc84db9ad8be459953031386fdc380883057 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)