# Registro público: TSE — 00000474620166020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f38cd73921b806e6e22fc9516ab4babe199381073b3723b1ea75f80af9bb02fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T18:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-02-25T16:17:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-21T14:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-19T16:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-05T08:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-20T14:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T12:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-02T14:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-04T15:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-06T15:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T08:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-05T07:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T21:00:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2021-02-11T19:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-24T15:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T22:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T22:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T14:19:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-10-15T17:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-28T10:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-14T12:50:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-14T12:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-24T08:26:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-24T08:26:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-28T08:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-28T08:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-05T08:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T21:51:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-16T10:09:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T10:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-23T10:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T08:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-27T14:15:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-29T07:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T07:52:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T09:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T09:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T08:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T13:02:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-04T08:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38cd73921b806e6e22fc9516ab4babe199381073b3723b1ea75f80af9bb02fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-03-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-28 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.094976117Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-21T18:24:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f38cd73921b806e6e22fc9516ab4babe199381073b3723b1ea75f80af9bb02fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016560620206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296044/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001074620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609342/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 00011742520166260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418785/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GAB01
- [TSE — 06006325420206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416267/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002593820166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-SC — 00001395420166240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807219/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 85 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000474620166020002 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38cd73921b806e6e22fc9516ab4babe199381073b3723b1ea75f80af9bb02fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f38cd73921b806e6e22fc9516ab4babe199381073b3723b1ea75f80af9bb02fc
- **SHA-256 do comentário:** 74a3709ec2c0a5e138a78f1a7438596488922d17d8a8184729c84d50071e1301