{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81570,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb07d7d8c1827c10ef4a78497c3e512ae0b5635a3cb14aed5aa3b24a41c67d0","registro_original":{"id_fonte":"000894872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719822","numero_registro":"202403039320","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.\nDOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual, o agravante busca a redução da pena abaixo do mínimo legal,\nalegando ofensa aos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, em\nrazão da atenuante da menoridade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\naplicação de circunstâncias atenuantes para reduzir a pena a um\npatamar inferior ao mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231, estabelece\nque é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de\nredução da pena abaixo do mínimo legal.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula 83, que impede a revisão do\nentendimento consolidado.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões da origem, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04a7d5f56faa2729505da183c3815ae2c5d5351519dbb1ed7b4417a4c9910e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}