{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81571,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e2632e7bb81ad91464b93ddaeef1dd4b526c0e353c45ce91bb79c33515d5da","registro_original":{"id_fonte":"000894873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710536","numero_registro":"202402901653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADA. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS contra decisão\nque inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento,\ncom base na Súmula 282 do STF. O agravante sustenta violação do art.\n619 do CPP, e que a oposição de embargos de declaração gerou o\nprequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste em verificar se houve omissão relevante por parte do\nTribunal de origem ao não apreciar a matéria arguida nos embargos de\ndeclaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; e em\ndefinir se a oposição dos embargos de declaração configura\nprequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de apreciação de matéria essencial arguida em embargos\nde declaração caracteriza negativa de prestação jurisdicional,\nviolando o disposto no art. 619 do CPP, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n4. Embora o juiz não precise responder a todas as questões\nlevantadas pelas partes de forma pormenorizada, há omissão relevante\nquando não se emite decisão sobre ponto essencial para a solução da\ncontrovérsia.\n5. O prequestionamento ficto é aplicável quando, apesar da oposição\nde embargos declaratórios, o Tribunal de origem permanece omisso,\nnos termos do art. 1.025 do CPC.\n6. Configurada a omissão, é necessário o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre as\nteses suscitadas nos embargos de declaração, conforme determina a\njurisprudência.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00ab56f1afe8557a42f1fe51c69c3a8778a6e86409382e62b8cfaad0a66f8ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}