{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81572,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef77a0fbd757c7a5be213cdead7f067d0d3d59a897c96f916a1e954a286c9ce","registro_original":{"id_fonte":"000894874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708031","numero_registro":"202402870471","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE IRRISÓRIA DE DROGA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO\nDESCLASSIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado pelo\ncrime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\nO recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de\nposse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006), sustentando que a pequena quantidade de droga\napreendida (duas pedras de crack, com peso de pouco mais de 0,15\ngramas) não é indicativa de tráfico, devendo ser aplicada a\npresunção de usuário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em definir se a conduta do recorrente\nse amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para o crime de\nposse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006), à luz dos fatos já provados nos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A diferenciação entre tráfico de drogas e posse para consumo\npessoal deve ser realizada com base nos critérios estabelecidos no\nart. 28, § 2º, da Lei de Drogas, levando-se em consideração a\nnatureza e a quantidade da substância, as condições da apreensão, as\ncircunstâncias pessoais e sociais do agente, além de seus\nantecedentes.\n4. No presente caso, a pequena quantidade de droga apreendida (2\npedras de crack) e a ausência de outros elementos que indiquem\natividade típica de traficância, como balanças, embalagens ou grande\nquantidade de droga, apontam para a destinação ao consumo pessoal.\n5. A versão dos policiais, que afirmaram ter presenciado o acusado\nentregando droga a um menor, não é corroborada por outros elementos\nde prova robustos que justifiquem a condenação por tráfico. Em casos\nde dúvida, prevalece o princípio in dubio pro reo, em conformidade\ncom a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n6. A revaloração das provas permite concluir que o réu mantinha a\ndroga para uso próprio, não se justificando a subsunção dos fatos ao\ntipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. A conduta deve ser\nenquadrada no art. 28 da mesma Lei, que prevê sanções\nadministrativas para a posse de drogas para consumo pessoal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b0076de77119b6966377daf54efc9d63ff773ccd77456f2c1f467ebba740688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}