{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81574,"origem":"stj","sha256_origem":"452fc7e9e4e7e4e85c8542e40297955bdaa72e3dd1ceba2d023b913eca254a82","registro_original":{"id_fonte":"000894876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627418","numero_registro":"202401583670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO\nEXTERNA ANTERIOR E FUGA. MINORANTE DO TRÁFICO. PRIVILEGIADO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAPREENSÃO DE ARMA E BALANÇA DE PRECISÃO.  cONheCIMENTO PARCIAL.\nRecurso desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, o qual alega nulidade domiciliar e questiona a\naplicação da minorante do tráfico.\n2. O acórdão recorrido abordou a legalidade do ingresso policial no\nestabelecimento e na residência do recorrente, bem como a apreensão\nde drogas e outros objetos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no\ningresso dos policiais no estabelecimento e na residência do\nrecorrente, configurando nulidade domiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O ingresso dos policiais foi considerado regular, pois houve\nautorização do recorrente e fundadas razões para suspeitar da\npresença de entorpecentes, dada as informações específicas acerca do\ntráfico realizado no estabelecimento comercial e prévia observação\nda movimento no local, com fuga.\n6. Inexistente flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado, diante da apreensão de balança e arma de fogo.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via do\nrecurso especial, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c269997d3ecd2bc4604f37d982f416d1ee004b309fa92393ffdf790aadc4d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}