{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81578,"origem":"stj","sha256_origem":"d596c902f2cdd0d4448502ace471ab5ec11ec3bc9f073daf6dac9d98f8d7b83f","registro_original":{"id_fonte":"000894880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602221","numero_registro":"202401124049","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI N.\n11.343/06. CRIME PRATICADO EM LOCALIDADE PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO\nDE ENSINO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado\npelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c\nart. 40, III, da Lei n. 11.343/06, a 9 anos e 26 dias de reclusão,\nalém de 906 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega a\ninaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 40, III, da\nLei de Drogas, sob o argumento de que a mera proximidade do local do\ndelito com estabelecimento de ensino não configura a majorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples\nproximidade de estabelecimento de ensino é suficiente para\nconfigurar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da\nLei de Drogas; e (ii) verificar a necessidade de reanálise do\nconjunto fático-probatório para afastar a incidência da referida\nmajorante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nentende que a incidência da causa de aumento de pena do art. 40,\nIII, da Lei n. 11.343/06, não depende da comprovação de que a\nprática delitiva visava os frequentadores do estabelecimento de\nensino ou suas imediações. A intenção do legislador é afastar o\ntráfico de áreas que concentram grande número de pessoas,\nindependentemente do destinatário específico dos entorpecentes.\n4. A argumentação da defesa quanto à inaplicabilidade da majorante,\npor ausência de destinação direta dos entorpecentes aos estudantes,\né incompatível com o entendimento desta Corte, o qual enfatiza que o\nmero cometimento do crime nas imediações de unidades de ensino já\nconfigura a causa de aumento.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório para afastar a aplicação\nda majorante encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda a\napreciação de provas em sede de recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c18c154bb2ad68543686ab927b5d18fdba3804414d1cbbc696180c82a8875fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d596c902f2cdd0d4448502ace471ab5ec11ec3bc9f073daf6dac9d98f8d7b83f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}