{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81581,"origem":"stj","sha256_origem":"2b2bc65a2893bc23b65b80dfd5df24738b251c2743fcb9a6d0d9fc2e76236819","registro_original":{"id_fonte":"000894883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601161","numero_registro":"202401093010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA\nPESSOAL, VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 2º, DO CPC.\nDESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por Martin Britez Marecos contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, visando à reforma do acórdão proferido\npelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa alega ausência\nde fundamentação no acórdão recorrido, sob o argumento de que este\nnão teria abordado adequadamente as teses de nulidade da busca\npessoal, violação do direito ao silêncio e necessidade de\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de\nfundamentação no acórdão quanto às teses defensivas; e (ii)\ndeterminar se a análise das teses defensivas - nulidade da busca\npessoal, violação do direito ao silêncio e tráfico privilegiado -\ndemanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido adotou fundamentação concreta para afastar a\nnulidade da busca pessoal, considerando a existência de contexto\nfático apto a evidenciar a fundada suspeita (alterações nos pneus do\ncaminhão e alguns eixos levantados, o que teria chamado atenção dos\npoliciais rodoviários, sendo aprendidos mais de 200 quilos de\ncocaína).\n4. A violação ao direito ao silêncio não foi configurada, uma vez\nque, conforme destacou o acórdão, o réu exerceu esse direito no\ninquérito, não havendo indícios de coação.\n5. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada com apoio em\nelementos concretos dos autos que evidenciaram a dedicação à\natividade criminosa, considerando, além da grande quantidade de\ndroga apreendida, as circunstâncias do flagrante, havendo provas de\nque o réu \"negociou ao longo de semanas a realização do transporte\ndo entorpecente do Paraguai para o Brasil\".\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b683aebfb73d62282a9423086a792127ef62ba5c6c59cbe19d3c28ec371afab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b2bc65a2893bc23b65b80dfd5df24738b251c2743fcb9a6d0d9fc2e76236819","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}