{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81582,"origem":"stj","sha256_origem":"ff97ad62cf5f815aa3c2ee9621b7687c7974e280c219124175b21c57c2883e4c","registro_original":{"id_fonte":"000894884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580014","numero_registro":"202400684809","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS\nPROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TJRS. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo acórdão do TJRS\nque absolveu réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º\n11.343/2006.\n2. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando ofensa\naos artigos 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal,\nbuscando a condenação do réu, ora agravado.\n3. O recurso foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas 7 e 83\ndo STJ, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento\ndo agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e sem elementos objetivos que a\njustifiquem torna ilícitas as provas obtidas, impedindo a condenação\ndo réu.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada\nsem elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita,\nconforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83.\n6. A reanálise do contexto fático-probatório para verificar a\nexistência de fundada suspeita esbarra na Súmula n 7 do STJ, que\nimpede o reexame de provas em recurso especial.\n7. A decisão de origem está alinhada com o entendimento do STJ sobre\na necessidade de elementos concretos para justificar a busca\npessoal, evitando arbitrariedades e preservando a presunção de\ninocência.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4813b8d4307b64d5bf0b83e8523d6ce473c82747a6f2e33e72595089c4137bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}