# Registro público: STJ — 2580014 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81582.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff97ad62cf5f815aa3c2ee9621b7687c7974e280c219124175b21c57c2883e4c ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo acórdão do TJRS que absolveu réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando ofensa aos artigos 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, buscando a condenação do réu, ora agravado. 3. O recurso foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita e sem elementos objetivos que a justifiquem torna ilícitas as provas obtidas, impedindo a condenação do réu. ### III. Razões de decidir 5. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83. 6. A reanálise do contexto fático-probatório para verificar a existência de fundada suspeita esbarra na Súmula n 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 7. A decisão de origem está alinhada com o entendimento do STJ sobre a necessidade de elementos concretos para justificar a busca pessoal, evitando arbitrariedades e preservando a presunção de inocência. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TJRS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo acórdão do TJRS que absolveu réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando ofensa aos artigos 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, buscando a condenação do réu, ora agravado. 3. O recurso foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita e sem elementos objetivos que a justifiquem torna ilícitas as provas obtidas, impedindo a condenação do réu. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83. 6. A reanálise do contexto fático-probatório para verificar a existência de fundada suspeita esbarra na Súmula n 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 7. A decisão de origem está alinhada com o entendimento do STJ sobre a necessidade de elementos concretos para justificar a busca pessoal, evitando arbitrariedades e preservando a presunção de inocência. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** ff97ad62cf5f815aa3c2ee9621b7687c7974e280c219124175b21c57c2883e4c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)