{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81584,"origem":"stj","sha256_origem":"f9441a77b93355e19e6c7d9a300e2910ad0dc4e0ee09f3963ce7349b0ac88f75","registro_original":{"id_fonte":"000894886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584400","numero_registro":"202400756190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO.\nFUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. APREENSÃO DE PETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por\ntráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), questionando a\nlegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e o\nafastamento da minorante do tráfico privilegiado. A parte recorrente\nalega violação dos arts. 157 e 302 do Código de Processo Penal e\ndos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal, bem como o art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial; e (ii) verificar se houve\nerro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida,\npois os policiais agiram com base em fundadas razões para acreditar\nque, no interior da residência, ocorria situação de flagrante\ndelito. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência\ndo STF e STJ, que reconhecem a possibilidade de ingresso em\ndomicílio sem mandado em crimes permanentes, como o tráfico de\ndrogas, desde que existam fundadas razões para justificar a medida.\n4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta-se o\nreconhecimento do tráfico privilegiado quando, com o réu, são\nencontrados petrechos relacionados à traficância, tais como balança\nde precisão, materiais para refino de droga e insumos para o\nacondicionamento e comercialização dos entorpecentes, achados\npresentes autos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcae9423e064b6dff02b8c786ef586f5e45a7cd5506e6ecb5e8e127e02ae8f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9441a77b93355e19e6c7d9a300e2910ad0dc4e0ee09f3963ce7349b0ac88f75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}