{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81588,"origem":"stj","sha256_origem":"c83cfe770ba2d1ae80410f1b6a57dc39862f91b03e12e0023412a0662f7048bc","registro_original":{"id_fonte":"000894890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569119","numero_registro":"202400479507","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME\nPERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA\nCORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO DE\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nE IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, condenado por tráfico de drogas, em que se discute\n(i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, justificado pela\nsituação de flagrância e fundada suspeita, e (ii) o afastamento da\nminorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nnº 11.343/2006, sob alegação de habitualidade delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) se o ingresso domiciliar sem\nmandado, baseado em denúncia anônima e fundada suspeita, é lícito; e\n(ii) se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi\ndevidamente fundamentado, à luz das circunstâncias concretas do\ncaso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  O ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, como o\ntráfico de drogas, é permitido quando há fundada suspeita e situação\nde flagrante delito, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.\nNo caso, a entrada foi justificada pela denúncia anônima,\ncorroborada por diligências prévias e pela tentativa de fuga do\nagravante, configurando situação de flagrância, em consonância com a\nSúmula n. 83 do STJ.\n4.  O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi\ndevidamente fundamentado pela instância ordinária, com base no\nhistórico de atividades delitivas do réu, incluindo prisão anterior\npor tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º,\nda Lei nº 11.343/2006. A revisão dessa decisão demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd7a317b8b7378f53008f070be81ae8a121db3148125d97d398f64ae62fb91a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c83cfe770ba2d1ae80410f1b6a57dc39862f91b03e12e0023412a0662f7048bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}