{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8159,"origem":"stj","sha256_origem":"3d94969ff5aa44a423ae20455fb002ff48b3840f128b48767586b828777a35a0","registro_original":{"id_fonte":"000821765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930085","numero_registro":"202100925898","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C RESILIÇÃO UNILATERAL DO\nCONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO\nUNILATERAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO\nCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997.\n1. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e\ncompensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e\nconcluso ao gabinete em 07/04/2021.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a resilição unilateral do\ncontrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação\nfiduciária, por onerosidade excessiva, com a devolução dos valores\npagos pelos adquirentes, bem como sobre a caracterização do dano\nmoral e o julgamento além do pedido (ultra petita).\n3. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de\nalienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente,\nmesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações,\nconfigura quebra antecipada do contrato (\"antecipatory breach\"),\ndecorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27\nda Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida\nfiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente.\nEntendimento da Terceira Turma.\n4. A intervenção judicial voltada à resolução do contrato por\nonerosidade excessiva pressupõe a ocorrência de fato superveniente\nque altere, substancialmente, as circunstâncias intrínsecas à\nformação do vínculo contratual, ou seja, a suabase objetiva, de modo\na comprometer a equação econômica prevista pelos contratantes.\n5. Hipótese em que não se justifica a resolução do contrato por\nonerosidade excessiva em virtude da mudança na capacidade financeira\ndos adquirentes, causada por fatos que não se relacionam com as\ncircunstâncias que envolveram a conclusão do contrato e que tampouco\nalteraram a onerosidade da prestação inicialmente assumida, sendo\nde rigor a incidência da Lei 9.514/1997.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DESINTERESSE DO ADQUIRENTE -\nQUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO - ANTECIPATORY BREACH)\n   STJ - <<REsp 1867209>>-SP\n(RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1340589>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"53f0b2732a4648a27b52880582720581c169fe74c0f7a8029c4e95d07d630550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}