{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81592,"origem":"stj","sha256_origem":"2636e213a8b4363e557b848037274701db6f37d2d404b9c5297c3ef5e6bf8a42","registro_original":{"id_fonte":"000894894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2558559","numero_registro":"202400293915","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. VENDA EM FESTA DE CARNAVAL. VISUALIZAÇÃO DE REPASSE DE\nSUBSTÂNCIA A TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO.\nVISUALIZAÇÃO DO COMÉRCIO. FRACIONAMENTO, EMBALO E DINHEIRO.  Recurso\ndesprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por\ntráfico de drogas, questionando a legalidade da busca pessoal e a\nmaterialidade do delito.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 244 e 386, II e VI, do CPP,\ne 28 e 33 da Lei 11.343/2006, sustentando a ausência de fundadas\nrazões para a busca pessoal e a insuficiência de provas para a\ncondenação.\n3. O acórdão recorrido fundamentou a abordagem policial em\ncircunstâncias que indicavam fundadas suspeitas de tráfico de\ndrogas, justificando a busca pessoal e a apreensão de entorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada no recorrente foi legal, considerando as circunstâncias\nque indicavam fundadas suspeitas de tráfico de drogas.\n5. Outra questão é se as provas apresentadas são suficientes para\nmanter a condenação por tráfico de drogas, diante da alegação de ser\nmero usuário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A busca pessoal foi considerada legal, pois as circunstâncias do\ncaso indicavam fundadas suspeitas de tráfico, valendo-se de festa de\ncarnaval para venda, sendo abordado logo após o repasse do\nentorpecente para terceiro, justificando a ação policial.\n7. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais, e a\nquantidade de drogas apreendidas levadas consigo em uma bolsa,\nconsiderando o fracionamento e embalo, além de dinheiro, foram\nconsideradas suficientes para manter a condenação por tráfico de\ndrogas.\n8. A alegação de ser usuário não afasta a autoria do crime de\ntráfico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2969f345236074f1267e06651556d2eacf21d18f7704eca0073e68ad10659a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}