{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81593,"origem":"stj","sha256_origem":"979523697c9d45a2bd071539a4eb38b3148645fe9c99fc8cbc6e9d7c8a7b9887","registro_original":{"id_fonte":"000894895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549222","numero_registro":"202400151130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nReincidência específica. Progressão de regime. POSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS.\nRecurso desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve a aplicação da\nfração de 3/5 para progressão de regime, em razão da reincidência\nespecífica em crime equiparado a hediondo.\n2. O recorrente busca a aplicação de percentual menor para\nprogressão de regime, alegando primariedade reconhecida em sentença\nanterior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência\nespecífica pode ser considerada pelo Juízo da Execução Penal para\nfins de progressão de regime, mesmo que não reconhecida na sentença\ncondenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A reincidência é uma condição de caráter pessoal que pode ser\nreconhecida pelo Juízo da Execução Penal, afetando todas as\ncondenações e o cálculo dos benefícios executórios.\n5. A jurisprudência do STJ permite que o Juízo das Execuções Penais\nadeque o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu,\nincluindo a reincidência, sem que isso configure reformatio in\npejus.\n6. A análise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para\nmodificar as conclusões da origem, o que não é permitido em sede de\nrecurso especial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27bc1fd2dd35b2a4bc015d74417b94703e00a63c8970bb5efefa401253d5a8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}