{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81594,"origem":"stj","sha256_origem":"1a77ad693d0f4247c0a73e2bae8e9cccd3ded45fb5b9de778e481a5ef1057f45","registro_original":{"id_fonte":"000894896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550579","numero_registro":"202400173902","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ,\nreferente à restituição de veículo apreendido em caso de tráfico de\ndrogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nrestituição de veículo apreendido utilizado na prática de tráfico de\ndrogas, sem que isso implique reexame de provas, vedado pela Súmula\n7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada fundamentou-se na comprovação de que o veículo\nfoi utilizado na atividade criminosa, inviabilizando sua\nrestituição.\n4. A análise do pedido de restituição do veículo demandaria o\nrevolvimento do material fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nrestituição de bens apreendidos só ocorre após a comprovação de sua\norigem lícita, o que, in casu, não se pode nesta via aferir.\nIV. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial\n(Súmula n. 83/STJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6936467cd3ec675144ca2acc6bd1a10c3530db326b2d3a63853a852832f97f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}