# Registro público: TJRS — 51522166120218210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e24bdb37472df6eb4d68b3b12f290ba6c75a13ec967d95627761b95b3ea1048

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-13
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-02-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T18:50:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-03T18:50:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-02-03T17:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-03T16:59:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-03T16:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-19T12:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-06T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T11:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T11:32:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-03T18:43:29.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-01-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-19T12:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-19T12:01:43.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:24\.900700361Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211213113229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e24bdb37472df6eb4d68b3b12f290ba6c75a13ec967d95627761b95b3ea1048

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50118425820228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre
- [TJMT — 00003772420208110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548592/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00002405920188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRS — 50007684320248211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre
- [TJRS — 51353293120238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre
- [TJRR — 08005319620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07002904920178020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJMG — 00852856020178130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência