{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81603,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4f4901050c2545b4d4c34795dc781fe17cfaebf63f60321e9c0b6964494e9d","registro_original":{"id_fonte":"000894918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521340","numero_registro":"202304430980","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE\nRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE\nATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O agravante alega nulidade processual devido ao indeferimento de\nprodução de prova testemunhal, ensejando violação aos arts. 155,\n396-A e 401, § 1º, do Código de Processo Penal, e atipicidade da\nconduta pelo qual foi condenado, em afronta ao art. 333 do Código\nPenal e art. 386, III, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça a decisão que considera válido o indeferimento de prova\ntestemunhal, ao fundamento de sua desnecessidade, bem como se viável\no acolhimento da tese de atipicidade da conduta sem prévio reexame\ndo conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir4. O indeferimento motivado de prova\ntestemunhal, quando verificado que esta não se mostra apta a\ninfluenciar o julgamento a ser proferido ao final da instrução,\nencontra-se contemplado pela discricionariedade conferida ao\njulgador pelo art. 400, § 1º, do CPP, não havendo que se falar em\ncerceamento de defesa.\n5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam\nrelativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo\nà parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade\ndas formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans\ngrief).\n6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a pacífica\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o\nteor da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: \"Não se conhece do recurso\nespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\n7. O acolhimento da tese absolutória, no sentido de que a conduta\natribuída ao agravante (oferecimento de vantagem indevida a policial\nrodoviário federal, a fim de evitar a prática de ato de ofício)\nseria atípica, demandaria, inevitavelmente, aprofundado revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O fundamentado indeferimento de prova\ntestemunhal, diante de sua desnecessidade para o deslinde da ação\npenal, não configura cerceamento de defesa. 2. A demonstração de\nprejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade\nprocessual. 3. O acolhimento da tese absolutória, para fins de\nreconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao recorrente,\ndemanda inevitável reexame do conjunto fático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 396-A, 400, § 1º,\n401, § 1º, 563; CP, art. 333.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 938.662/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no RHC 200.766/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f649a3756b59e0aa4986ff6574ba74b5300a164cac5198c570d34f340b28300f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}