# Registro público: TRE-PB — 06000132320196150077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07e3c1aa0e57d5a9628887279e315b535d9a49b0ae68880a5bc96addff9dcb05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T14:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-09-17T14:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-02T14:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-02T14:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-07T17:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-15T17:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-01T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-01T16:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-01T16:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-08T02:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-08T02:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-12T02:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-11T16:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-20T15:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-20T15:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-21T00:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-22T00:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-24T10:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-28T00:28:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-28T00:28:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-28T00:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-28T16:27:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-09-17T14:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-09-20T11:31:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-09-20T11:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-01T16:17:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-20T14:22:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-20T14:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2020-01-28T16:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14308", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-17T15:38:20\.590000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190917141208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07e3c1aa0e57d5a9628887279e315b535d9a49b0ae68880a5bc96addff9dcb05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000123820196150077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814474/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 06000650420256150014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281902/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 14 ª ZONA ELEITORAL - BANANEIRAS/PB
- [TRE-SP — 06000272120196260135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321565/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 135 ª ZONA ELEITORAL - SERTÃOZINHO
- [TRE-PB — 06000063120196150077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408095/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-MA — 00001585020176100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320380/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000346120166100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320338/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000582120186100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320196/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000275420266260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320028/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 271 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA