{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81606,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d808add4defec62b0c17c22170fb3cb3884be5f366914ea9706f561646d9b3","registro_original":{"id_fonte":"000894921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627896","numero_registro":"202401595144","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE ARMAS DE PRESSÃO.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ncondenação por contrabando de armas de pressão, com base em provas\nextrajudiciais judicializadas.\n2. A parte agravante alega que a condenação se baseou unicamente em\nprovas extrajudiciais e que a importação de armas de pressão de uso\npermitido deveria ser considerada descaminho, não contrabando,\nconforme o Decreto nº 3.665/2000.\n3. A parte agravante também contesta a utilização da reincidência\npara aplicar a agravante e definir o regime inicial, alegando\nexcesso punitivo.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por contrabando de armas de pressão pode ser mantida\ncom base em provas extrajudiciais judicializadas e se a\nreincidência pode ser utilizada para aplicar agravante e definir o\nregime inicial.\nIII. Razões de decidir5. A condenação foi fundamentada em provas\nextrajudiciais que foram submetidas ao crivo judicial, respeitando o\ncontraditório e a ampla defesa, conforme precedentes desta Corte.\n6. A importação de armas de pressão sem a documentação adequada\nconfigura o delito de contrabando, não cabendo a desclassificação\npara descaminho.\n7. A multirreincidência do agravante justifica o aumento da pena em\nfração superior a 1/6, sendo um fundamento idôneo para a imposição\nde regime prisional mais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Provas extrajudiciais judicializadas podem\nfundamentar condenação por contrabando. 2. A importação de armas de\npressão sem documentação adequada configura contrabando. 3. A\nmultirreincidência justifica aumento da pena e regime prisional mais\ngravoso\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto nº 3.665/2000, art. 218,\n§1º; Decreto nº 9.493/2018, art. 7º, §2º; Código Penal, art. 61, I;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 1.792.370/SC, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp\n1.394.756/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n19.03.2019; STJ, REsp 1.428.628/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria,\nQuinta Turma, julgado em 28.04.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED DEC:003665 ANO:2000\n        ART:00218 PAR:00001","LEG:FED DEC:009493 ANO:2018\n        ART:00007 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792370>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR\n(IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE PRESSÃO - CONTRABANDO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1428628>>-RS, <<AgRg no REsp 1460554>>-RS\n(MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO MAJORADA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 933899>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37ae9f12408fb8408b95b1ee698df410d631ab296b570c60275ed853ce27fc6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}