# Registro público: TST — 00021756420135220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9760f2f4d7ddcb237976d90ecb3d8d481122101de654769221dcc1a30651aa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-24
- **Último ato com data válida:** 2016-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-05T18:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-18T16:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-18T16:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-10-28T11:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-31T13:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-11T09:47:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-11T10:12:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-02T18:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-24T09:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-20T15:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-24T17:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-27T18:43:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-19T15:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-20T19:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-23T17:28:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-24T10:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-27T18:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T09:35:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-10-24T22:08:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-11-26T23:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-11-07T06:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-08T18:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-02-19T09:35:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-12-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:22:41\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141024220811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9760f2f4d7ddcb237976d90ecb3d8d481122101de654769221dcc1a30651aa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00170047020135160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817388/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00110975820175030077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772872/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00372085820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778817/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TST — 01217002720095010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812586/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TJPE — 00000351219978171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJMG — 02067484220148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00362149320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758968/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00373004820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF