{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81614,"origem":"stj","sha256_origem":"7c9bd1ea2027aca03ff691424ed9aaa60e222f2aa354054ba0f1d26faa16ae3e","registro_original":{"id_fonte":"000894946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145461","numero_registro":"202401824484","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. TEMA REPETITIVO N. 190. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, com base na\nSúmula n. 568 do STJ.\n2. A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, \"d\", do CP,\nsustentando a inconstitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ, que\nimpede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de\ncircunstâncias atenuantes.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, em face da Súmula n. 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, sob o rito dos\nrecursos especiais repetitivos (Tema n. 190), em sessão realizada no\ndia 14/8/2024, decidiu pelo não cancelamento da Súmula n. 231 do\nSTJ.\n5. A decisão monocrática encontra amparo na Súmula n. 568/STJ e\ntambém nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso IV do art. 932 do CPC, as\nquais permitem ao relator negar provimento a recurso contrário a\nsúmula ou acórdão do STJ em recursos repetitivos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A circunstância atenuante não pode conduzir\nà redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do\nSTJ que foi mantida hígida no julgamento do Tema 190 dos recursos\nrepetitivos \"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, I e III, \"d\"; CPC,\nart. 932, IV, \"a\" e \"b\".Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n597.270, Tema 158; STJ, Súmula 231; STJ, REsp n. 1.869.764/MS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão\nMinistro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00001 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1869764>>-MS, <<AgRg no REsp 2155536>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 2121398>>-PA, <<AgRg no HC 877588>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 2097040>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ff68d1b8ac707246b77d470e5475e30a79080e82de50f92ecb6161751c2635c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c9bd1ea2027aca03ff691424ed9aaa60e222f2aa354054ba0f1d26faa16ae3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}