{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81616,"origem":"stj","sha256_origem":"c72427c91ae60e579316f43ae1bd01e7e150da190bb2bb2c92d1f2efab545a60","registro_original":{"id_fonte":"000894955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680993","numero_registro":"202402385001","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA.\nMEDIDAS CUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA.\nTRABALHO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 312\ndo Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de\nmedidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado\nda prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito\ndoméstico.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo\npara o agravamento de medidas cautelares, em conformidade com o\nprincípio da contemporaneidade.\n4. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta\nCorte.\nIV. Dispositivo\n5. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50be1b08fdaabdaf2402939d82dbc965745539d888f7c6a6dd866be75e4655c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c72427c91ae60e579316f43ae1bd01e7e150da190bb2bb2c92d1f2efab545a60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}