{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81618,"origem":"stj","sha256_origem":"c724e15cf9d0b6945d13511d87fb87c3f5b83237454888a5f682c1e7d9a64184","registro_original":{"id_fonte":"000894957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692313","numero_registro":"202402570601","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INDÍCIOS\nDERIVADOS DE RELATO DE TERCEIRO E ODOR DE MACONHA. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do agravante por tráfico de drogas, afastando a\nalegação de nulidade da busca pessoal realizada. A defesa sustenta a\nausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca a\nnulidade das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem\npolicial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em\nfundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para\nembasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita\npara a abordagem, fundamentando-se no relato de terceiro, que\nindicou o agravante como vendedor de drogas, e no odor de maconha\npercebido pelos policiais no local. A abordagem foi realizada em\nregião conhecida pela venda de entorpecentes, onde os policiais\nencontraram o agravante com drogas e dinheiro em espécie.\n4. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de\nmandado quando há fundada suspeita de que o abordado esteja na posse\nde objetos ilícitos. A jurisprudência do STJ reconhece a validade\nda abordagem policial em situações nas quais há elementos objetivos\nque indiquem a prática de crime, como o relato de terceiros e a\nconstatação de odor de drogas.\n5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a\nconfiguração da fundada suspeita para a busca pessoal exigiria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"553a37362fb68650b5e5cd42b79d78a2990ac241846194732ddd6199592a091f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}