{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81619,"origem":"stj","sha256_origem":"ea0a63560b8630025ade77630d9ad0aba26aef30fa078e975515e9340e08c424","registro_original":{"id_fonte":"000894958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690635","numero_registro":"202402542214","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FORTE ODOR ADVINDO DE 10\nTABLETES DE MACONHA. DIÁLOGOS A RESPEITO DO TRÁFICO VINDOS DE DENTRO\nDA RESIDÊNCIA ANTES DO INGRESSO POLICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega ilegalidade de busca\ndomiciliar e nulidade das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos\npoliciais na residência do recorrente, sem mandado judicial, foi\namparada por justa causa, legitimando as provas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada dos policiais foi considerada lícita, pois baseada em\nfundadas razões, como o forte odor de maconha e diálogos sobre\ndrogas, configurando situação de flagrante delito.\n4. A jurisprudência do STJ admite o ingresso em domicílio sem\nmandado quando há fundadas razões de flagrante delito, conforme\nprecedentes citados.\n5. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, impedindo a modificação das conclusões do acórdão\nrecorrido.\nIV. RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15a35429ed1a05c074a01c4634ee00f223c7016003f4fa4501dec3dd0218b2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea0a63560b8630025ade77630d9ad0aba26aef30fa078e975515e9340e08c424","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}