{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81622,"origem":"stj","sha256_origem":"9b06c3fbf49ec8f56feb132482baa32d8a46664a787660ebbac137c2380ab030","registro_original":{"id_fonte":"000894961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681629","numero_registro":"202402400236","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA\nPARA ABORDAGEM SEM MANDADO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE\nPOLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a\nlicitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado\njudicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que\njustificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação\naos artigos 5º, XI e LVI da Constituição Federal, bem como aos\nartigos 157, 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem\npessoal e veicular realizada pelos policiais, sem prévia ordem\njudicial, estava devidamente justificada por fundadas suspeitas,\nconfigurando justa causa que legitimasse a atuação policial e a\napreensão da droga encontrada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de\nbusca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de\nelementos que constituam corpo de delito. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem\npolicial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que\njustifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e\na presença de indícios objetivos.\n4. No caso concreto, os policiais, em patrulhamento, observaram que\na recorrente estacionou seu veículo em contramão em local ermo e\nsaiu correndo ao avistar a viatura, demonstrando nervosismo. Essas\ncircunstâncias objetivas, somadas ao forte odor de maconha que\nexalava do veículo, justificaram a abordagem e a revista veicular,\nque resultou na apreensão de mais de cinquenta quilos de maconha.\n5. A atuação dos policiais caracterizou-se como exercício regular do\npoder de polícia, diante de fundadas suspeitas e da constatação de\ninfração de trânsito, não havendo ilegalidade ou nulidade na\napreensão das provas obtidas.\n6. A incidência da Súmula nº 83 do STJ é aplicável, uma vez que o\nentendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a\njurisprudência consolidada desta Corte acerca da licitude de buscas\npessoais e veiculares fundamentadas em suspeitas objetivas.\n7. A análise do recurso especial demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado nesta via recursal, conforme a\nSúmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c9f80fb2cf7895e29d34dde302afac4c1370360a9bf3a8e4f721c98158b995f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}