{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81623,"origem":"stj","sha256_origem":"bdaeb1a7c0a1737405b24565c7c47790311fa96e5f6063a637f738d215239dda","registro_original":{"id_fonte":"000894962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225852","numero_registro":"202203226235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO\nJUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\ndeterminou o recebimento da denúncia, questionando a legalidade das\nprovas obtidas em busca pessoal e domiciliar.\n2. A abordagem policial ocorreu após a fuga do agravante ao avistar\nos policiais, sendo contido antes de entrar na casa. Posterior busca\ndomiciliar, foram encontrados mais entorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e\ndomiciliar, realizadas com base em suspeita fundada, violaram\ngarantias fundamentais do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal foi justificada pela atitude suspeita do\nagravante, que correu para o interior da casa ao avistar a polícia,\nconfigurando fundada suspeita.\n5. A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo\npróprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que\nlegitima a ação policial.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de buscas\nbaseadas em suspeitas fundadas, especialmente em crimes de natureza\npermanente como o tráfico de drogas.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nrecurso especial, conforme entendimento consolidado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e70602cd33de6a4ba4997e911f3100c50a64fe93120838be4aaf27455da9f55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}