{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81625,"origem":"stj","sha256_origem":"73dea5d5afc1d1db494c871940608895fec025277a8370b435e8e432c087c70f","registro_original":{"id_fonte":"000894964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435498","numero_registro":"202302972279","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou\nas preliminares na apelação, por crime de tráfico de drogas, com\nbase em prisão em flagrante realizada por guardas municipais.\n2. O agravante alega nulidade da prisão em flagrante e violação dos\narts. 157, 244 e 301 do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante\nrealizada por guardas municipais é legal e se houve violação dos\ndispositivos legais mencionados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal,\nconforme o art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a\nqualquer pessoa realizar prisão em flagrante.\n5. A atuação dos guardas municipais está em conformidade com o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece sua\nintegração ao Sistema de Segurança Pública.\n6. A análise do acervo fático-probatório não é permitida na esfera\nde recurso especial, impedindo a revisão das conclusões alcançadas\nna origem.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e939f27ed20c41f7153855b62d0c68434011f3373caab7fc8a26033582f47a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73dea5d5afc1d1db494c871940608895fec025277a8370b435e8e432c087c70f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}