{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81628,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8027b41d75f25060cc5d95d328d9c4ef3d2e05d6a65fdd94bb9e18fd50c90a","registro_original":{"id_fonte":"000894967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480664","numero_registro":"202303652500","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.\nLEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por GUILHERME ALEXANDER DUARTE contra decisão\nque inadmitiu recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ.\nA defesa alega violação dos arts. 157, caput, §1º, 240, caput, §2º,\ne 244, todos do CPP, sustentando a ilegalidade da busca pessoal\nrealizada pela polícia militar, requerendo a anulação da prova\nobtida e a absolvição do recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se a busca pessoal\nrealizada pela polícia militar foi legalmente justificada por\nfundadas razões, aptas a configurar justa causa para a intervenção\nestatal, ou se houve violação de direitos fundamentais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STF, no Tema 280 de repercussão geral (RE 603.616/RO), firmou\nentendimento de que a validade da busca pessoal e do ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial depende da existência de fundadas\nrazões que indiquem situação flagrancial.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca, com base\nem elementos concretos como o comportamento suspeito do recorrente,\nque estava em local conhecido por intensa atividade de tráfico de\ndrogas e gritou um aviso ao notar a presença policial. A abordagem\nresultou na apreensão de drogas, confirmando as fundadas suspeitas\ndos policiais.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal pode ser\nrealizada com base em fundadas razões que indiquem a prática de\ncrimes, sendo desnecessário o mandado judicial em situações de\nflagrante delito (art. 244 do CPP).\n6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca\npela instância de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede\no reexame de provas no recurso especial.\n7. A decisão das instâncias inferiores está em sintonia com o\nentendimento jurisprudencial consolidado, o que justifica a\naplicação da Súmula 83/STJ, que determina o desprovimento de recurso\nespecial quando a decisão impugnada está em conformidade com a\njurisprudência dos tribunais superiores.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fb0ee9dcccde8b92260620323671166c673deb0aced00fe684b7db984154f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc8027b41d75f25060cc5d95d328d9c4ef3d2e05d6a65fdd94bb9e18fd50c90a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}