{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81630,"origem":"stj","sha256_origem":"7979c8d2c611cde085a3092eff0ce4681561407475b8cee6252c0013e9348814","registro_original":{"id_fonte":"000894969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556446","numero_registro":"202400259293","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO\nALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULAS N. 7 e\n83 DO STJ.  AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de\ndecisão condenatória em revisão criminal, visando a reavaliação da\ndosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos maus\nantecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se ações penais antigas\npodem ser utilizadas a título de maus antecedentes na primeira fase\nda dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade,\ncomo tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão\nrecorrida.\n4. A caracterização dos maus antecedentes não se sujeita ao prazo\ndepurador previsto no art. 64, I, do CP, salvo para condenações\nmuito antigas, sendo relevante a data da extinção da punibilidade,\nnão a do trânsito em julgado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9c992913ea4934f56bff247dc44b961fd71cc0be9d6a7e10a2aefe9a35c8911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}