{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81631,"origem":"stj","sha256_origem":"87e8ca9c05263ef1455606d15f29774ada5406c3a44f6529598857d3cdea4079","registro_original":{"id_fonte":"000894970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605787","numero_registro":"202401229932","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL\nCULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE DE BIS IN IDEM NA\nUTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE DOSAR A PENA, FIXAR O REGIME\nPRISIONAL E NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, no qual se alegou violação do art.\n33, § 2º, c e art. 44 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\naplicada foi adequada, considerando a reincidência do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte estabelece que não ocorre \"bis in\nidem quando a reincidência é empregada como fundamento para a\ndosimetria da pena, a fixação do regime prisional e a análise da\nsubstituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de\ndireitos, porquanto tais institutos são regidos por regramentos\ndistintos\" (AgRg no AREsp n. 1.358.292/SP, Rel. Ministro Felix\nFischer, 5ª T., DJe 3/12/2018) (AgRg no AREsp n. 2.026.815/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n22/3/2022, DJe de 28/3/2022).\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9de3f3c717c8a58ae192be4a0f29643f46b8698739d13da3b05762eebb635d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87e8ca9c05263ef1455606d15f29774ada5406c3a44f6529598857d3cdea4079","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}