{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81634,"origem":"stj","sha256_origem":"1f5265e4d4461bf920d1b607050210bee6a0a8eb4cf7ca1fb0e620f76f2b5ac4","registro_original":{"id_fonte":"000894973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608263","numero_registro":"202401264400","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA.\nDENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\nconfirmou a legalidade da busca e apreensão de drogas em veículo,\nrealizada com base em denúncia anônima circunstanciada e fundada\nsuspeita. A defesa sustenta a violação dos arts. 157, § 1º, 244 e\n386, VII, do CPP, alegando ilegalidade na abordagem policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. verificar a legalidade da busca e apreensão com base em denúncia\nanônima e fundada suspeita.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte admite a realização de busca e\napreensão com base em denúncia anônima, desde que a fundada suspeita\nseja confirmada por elementos concretos, como o monitoramento\nprévio do local, corroborado pelas características do veículo e da\nconduta dos investigados.\n4. No caso concreto, a denúncia anônima foi circunstanciada,\ndescrevendo o veículo e a possível entrega de drogas nas\nproximidades de uma cadeia pública, o que justifica a abordagem e\nsubsequente busca veicular. A interceptação e apreensão de drogas\nconfirmaram as suspeitas iniciais, conforme o relato das testemunhas\ne dos agentes de segurança.\n5. A pretensão de rever as conclusões sobre a suficiência das provas\npara a condenação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula\n83/STJ, que impede o provimento do recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8a0bc473e1d824eba268a7db8202a4aa662272451dcfd3d2381a942473e9acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}