{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81635,"origem":"stj","sha256_origem":"beef21c41861051373a8ba9fb077fae1387ad7fe20c5943bd7ca7dc2548ef6af","registro_original":{"id_fonte":"000894974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494251","numero_registro":"202303923187","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do réu pelo crime de receptação, nos termos do art.\n180, §3º, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por\nausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime\npara sua forma culposa, bem como a redução da pena-base abaixo do\nmínimo legal pela atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas\nsuficientes para comprovar o dolo na prática do crime de receptação;\n(ii) estabelecer se é possível o reexame do acervo\nfático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta; e (iii)\nverificar a possibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo\nlegal em razão da atenuante da confissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por atender os requisitos de\nadmissibilidade, estando tempestivo e com a devida representação\nprocessual, conforme o art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.\n4. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão\ncomprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, especialmente dos\npoliciais responsáveis pela prisão em flagrante, e das declarações\ndo próprio réu, que admitiu o transporte de veículo com sinais de\nadulteração e que desconfiava de sua origem ilícita.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar que, em\ncrimes de receptação, o comportamento do agente e as circunstâncias\nda apreensão são elementos suficientes para comprovar o dolo,\ncabendo à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem, nos termos\ndo art. 156 do Código de Processo Penal.\n6. O pleito de reexame de provas para fins de absolvição ou\ndesclassificação da conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que\nveda a reapreciação de fatos e provas em sede de recurso especial.\n7. Quanto à dosimetria, o STJ reafirma a incidência da Súmula\n231/STJ, que impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal\npela incidência de atenuantes. O entendimento consolidado pelo STF\nno Tema 158 de repercussão geral também reitera a impossibilidade de\nultrapassar os limites mínimos estabelecidos pelo legislador.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2986d4c927c2199b2ad082179e89e9cd2401eeaca672ac3e9ff0edc8d742e902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}