{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81637,"origem":"stj","sha256_origem":"1d046da6776c865691cefd1d36524b678e15e62ad5f1892ccf748b6423564f77","registro_original":{"id_fonte":"000894976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484523","numero_registro":"202303655198","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES PARA AUMENTAR A\nPENA-BASE, PARA NEGAR APLICAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO,  E NA\nFIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao\nprincípio do non bis in idem na aplicação da pena\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de\naplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e\na fixação do regime inicial fechado e aumento da pena-base\nconfiguram violação ao princípio do non bis in idem por\nreconhecimento dos maus antecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O aumento da pena-base, a negativa de aplicação do redutor de\npena e a fixação do regime fechado foram justificados pela\nexistência de maus antecedentes, o que não configura bis in idem,\nconforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça.\n4. A análise das razões recursais está em consonância com o\nentendimento desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dd8023db28e0ddf2812044a639ac4bb0ae4c88588c78aa218fd81cb531529b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}