# Registro público: TRT2 — 00000525820125020401 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1100cbcc4b85e239a7189e38111d875f144d9b8a43194e229221cdce58cff6f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2024-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-12-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-12-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2019-12-14** — Provisório (TPU 245) > **2012-01-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Depósito/Diferenças | PIS/RAIS - Cadastramento | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Indenização | Nulidade | indenização por Tempo de Serviço | Liberação/Entrega das Guias | Exame Médico Adminissional/Demissional | Contribuição Sindical | Fruição/Gozo | Diferenças por Desvio de Função | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Unicidade Contratual | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Extensão / Prorrogação | Cartão de Ponto | Base de Cálculo | CTPS | Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Controle de Jornada | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-14T10:58:14.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-14T10:58:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-14T10:58:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-02-15T16:02:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-02-15T16:02:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30081", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721) - [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13718) - [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621) - [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13754) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13428) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1100cbcc4b85e239a7189e38111d875f144d9b8a43194e229221cdce58cff6f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Exame Médico Adminissional/Demissional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-14 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:15:33\.381000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1100cbcc4b85e239a7189e38111d875f144d9b8a43194e229221cdce58cff6f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006760620115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13718, 13960 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00004595320135020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13718, 13960 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT1 — 00101376820155010032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13428, 13710 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00002557020125020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13718, 13960 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00017178620125180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747175/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13718, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / Goiânia - 06a Vara - [TRT23 — 00005009020155230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13718, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT9 — 00000089420225090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13718 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT4 — 00000501320105040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710, 13754 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** e7e7c48a3aef5dc42f19fc2d5aa8defe4bea8abaafcc45119ced2eb7f963b47a - **SHA-256 do registro documental:** 1100cbcc4b85e239a7189e38111d875f144d9b8a43194e229221cdce58cff6f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000525820125020401 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito/Diferenças | PIS/RAIS - Cadastramento | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Indenização | Nulidade | indenização por Tempo de Serviço | Liberação/Entrega das Guias | Exame Médico Adminissional/Demissional | Contribuição Sindical | Fruição/Gozo | Diferenças por Desvio de Função | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Unicidade Contratual | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Extensão / Prorrogação | Cartão de Ponto | Base de Cálculo | CTPS | Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Controle de Jornada | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Praia Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1100cbcc4b85e239a7189e38111d875f144d9b8a43194e229221cdce58cff6f3 - **SHA-256 do comentário:** 1775f4b633f094748b3380564eb13592ea264a6efad4e5eb2a45e764092c2b05