{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81643,"origem":"stj","sha256_origem":"15d5c52b7d6e8a9e9e0e9416439e8b19c1ab91fddc4e5e24e71cbbc6129bb534","registro_original":{"id_fonte":"000894982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697765","numero_registro":"202402660308","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA.\nDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7\nE N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, alegando violação dos artigos 240, §§1º\ne 2°, c/c 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, em\nrazão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar\nrealizadas.\n2. O recorrente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, c/c\nart. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, a 1 ano, 11 meses e 10\ndias de reclusão, no regime inicial aberto, e 193 dias-multa,\nsubstituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de\ndireitos. A apelação foi desprovida.\n3. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas\npor fundadas razões, com base em informações acerca do funcionamento\nde um laboratório de manipulação de entorpecentes, diligências no\nlocal e prisão em flagrante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e\ndomiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram amparadas por\njusta causa que justificasse a mitigação do direito à\ninviolabilidade do domicílio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há\nfundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme\nentendimento do STF no RE 603.616.\n6. No caso, a partir de informações acerca da existência de um\nlaboratório de manipulação de entorpecentes, policiais militares\nrealizaram diligências nas proximidades do citado laboratório,\nquando viram e abordaram um indivíduo que estava sentado em frente\nlocal e, em razão das informações recebidas anteriormente,\nrealizaram a busca pessoal, logrando localizar com ele uma porção de\ncocaína, o qual informou que adquiriu a droga na mencionada casa,\ncircunstância que justificou a busca domiciliar sem mandado\njudicial. No local foram encontrados 437,59g de cocaína, substâncias\ne produtos químicos, além de diversos objetos relacionados ao\ntráfico, como liquidificador, assadeiras, faca, colher, tesoura e\nseringa com agulha - com resquícios de drogas - e balanças de\nprecisão, bem como a quantia R$ 1.445,00 em notas miúdas.\n7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a2ac7e204507236e88f82a416e1ceda55be8f51412c900c7480db6f7c672a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}