{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81645,"origem":"stj","sha256_origem":"0985494c61a87690cd106ca74ef3e04441626dfcdaa8d1e6dea16215b4f77773","registro_original":{"id_fonte":"000894984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392723","numero_registro":"202302153384","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO\nNO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA\nDA MATERIALIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE\n1/6. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial visando ao\nrestabelecimento da condenação por tráfico de drogas e à exasperação\nda pena-base.\n2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem absolveu a recorrida\npor não haver provas suficientes da materialidade delitiva e\najustou a dosimetria da pena do corréu, considerando apenas uma\ncircunstância desfavorável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo\ntoxicológico definitivo impede a condenação por tráfico de drogas e\nse a dosimetria da pena foi corretamente ajustada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação\nda materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n5. A dosimetria da pena foi ajustada corretamente, considerando\napenas uma circunstância desfavorável, em conformidade com a\njurisprudência do STJ sobre a individualização da pena e observado o\nlivre convencimento motivado do juiz.\n6. A revisão da dosimetria da pena só é possível em casos de\nflagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no\npresente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4a67b573ae0af6978af1122e032037ce413cbe429bee0845967d7cc6ed7c3d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}