{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81648,"origem":"stj","sha256_origem":"2e65ac4b2a843a9d4d120bcb99b2bc15c5e1fd3c12f5f20d6cdc585f82d6a3b7","registro_original":{"id_fonte":"000894987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400319","numero_registro":"202302257031","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nem que o recorrente alegava violação dos arts. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 e 33 e 44 do Código Penal, pedindo a aplicação da causa\nde diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O\nTribunal de origem afastou a aplicação da redutora em razão da\nreincidência do acusado. A parte agravada apresentou contraminuta,\npedindo o não provimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, ao acusado reincidente; (ii) estabelecer se a análise\ndas provas no caso pode ser reexaminada na via do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos\nprocessuais, motivo pelo qual é conhecido, conforme o art. 253,\nparágrafo único, inc. II, do RISTJ.\n4. O Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, com fundamento na reincidência do acusado, o que\nencontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme a Súmula\n83/STJ, que impede a revisão de entendimento consolidado.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a redutora do\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige que o réu seja primário, tenha\nbons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não\nintegre organização criminosa. Sendo o recorrente reincidente, o\nbenefício não é aplicável (AgRg no REsp n. 2.116.867/SP).\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42c9040998e3a43205a64a9a86e5268bafa945a5b85d78d71eccc9ed18a00ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}